Nutricionista pode pedir exame? CFN 306/2003 e categorias

Sim, o nutricionista pode solicitar exames laboratoriais. Este texto é endereçado a quem está do outro lado da mesa — profissionais nutricionistas que precisam pedir o exame com clareza sobre o que está autorizado, quais categorias estão dentro do escopo da nutrição clínica e como sustentar o ato se algum dia for questionado.

A base legal é a Lei nº 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista. Em seu artigo 4º, inciso VIII, a lei prevê expressamente, entre as atribuições do nutricionista, a "solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico". A regulamentação operacional veio com a Resolução CFN nº 306/2003, que estabelece os parâmetros para essa solicitação na área de nutrição clínica. O próprio CFM, em despacho COJUR nº 028/2017, reconhece esse direito.

O ponto que gera confusão não é a competência — é o escopo da finalidade. O nutricionista solicita exames para acompanhamento dietoterápico, não para firmar diagnóstico nosológico de doença. É a mesma análise bioquímica, mas com finalidade técnica distinta. Vamos destrinchar.

Resposta direta: sim, com escopo definido

A Resolução CFN nº 306/2003 é clara: o nutricionista é competente para solicitar os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento da conduta dietoterápica. Isso inclui análises bioquímicas que informam sobre o estado nutricional do paciente, deficiências de vitaminas e minerais, perfil lipídico, glicemia, marcadores inflamatórios e função de órgãos relacionados ao metabolismo (fígado, rins).

A Resolução CFN nº 600/2018, que define as áreas de atuação do nutricionista, reforça que a solicitação de exames é instrumento de avaliação na prática clínica. As duas resoluções não se confundem: a 306/2003 disciplina especificamente a solicitação de exames; a 600/2018 organiza as áreas de atuação como um todo.

O limite importante é a finalidade. O nutricionista lê o exame no escopo da nutrição (e ajusta a conduta dietoterápica); não diagnostica doença nosológica nem prescreve tratamento médico. Essa distinção fina é o que separa a prerrogativa profissional legítima da invasão de competência alheia.

As 6 categorias de exames que o nutricionista pode solicitar

Não há lista taxativa exaustiva na Resolução 306/2003 — o critério é a pertinência ao acompanhamento dietoterápico. Na prática consolidada do CFN e dos CRNs, as categorias mais comuns são:

Categoria	Exames típicos	Finalidade nutricional
Hemograma e bioquímica básica	Hemograma completo, proteínas totais, albumina	Avaliar estado nutricional global, anemia, status proteico
Perfil lipídico	Colesterol total, HDL, LDL, triglicerídeos	Conduta dietoterápica para dislipidemia, risco cardiovascular nutricional
Glicemia e marcadores glicêmicos	Glicemia de jejum, hemoglobina glicada, insulinemia, HOMA-IR	Acompanhamento dietoterápico em pré-diabetes, diabetes, resistência insulínica
Vitaminas e minerais	Vitamina D, B12, ferro, ferritina, zinco, magnésio	Avaliação de deficiências nutricionais para suplementação dietoterápica
Função hepática e renal	TGO, TGP, GGT, creatinina, ureia	Adequação da conduta dietoterápica conforme função orgânica
Marcadores inflamatórios e hormonais (com critério)	PCR ultrassensível, TSH, T4 livre, leptina	Conduta nutricional em quadros inflamatórios crônicos e disfunções metabólicas relacionadas

Pra exames com componente diagnóstico nosológico mais explícito (TSH para hipotireoidismo, por exemplo), o nutricionista pode solicitar com a finalidade de adequar conduta dietoterápica — mas a interpretação diagnóstica final é do médico. Esse limite é técnico-ético, não burocrático: o nutricionista atua dentro da nutrição clínica.

Exames de imagem (ultrassom, tomografia, ressonância) não estão no escopo da solicitação pelo nutricionista — são instrumentos de diagnóstico nosológico que extrapolam a finalidade dietoterápica.

Quando o nutricionista pode (e quando não deve) solicitar

Pela Resolução CFN 306/2003, a solicitação é pertinente sempre que, no curso do acompanhamento, o nutricionista identifica necessidade de avaliar parâmetros bioquímicos para fundamentar ou ajustar a conduta dietoterápica. Isso pressupõe:

• Avaliação nutricional inicial completa — anamnese alimentar, antropometria, queixa principal, histórico clínico relevante
• Justificativa técnica clara — qual conduta vai ser informada pelo resultado do exame?
• Finalidade nutricional explícita — o exame serve ao plano dietoterápico, não à investigação de doença alheia ao escopo nutricional

Os contextos em que não solicitar importam tanto:

• Pedido sem avaliação clínica suficiente. "Toda paciente que entra no consultório recebe pedido de hemograma + perfil lipídico" não é prática clínica fundamentada — é triagem genérica que extrapola a indicação técnica.
• Finalidade alheia ao tratamento dietoterápico. Solicitar exame "porque o paciente pediu", "porque o convênio paga" ou "porque é rotina" sem fundamentação na conduta nutricional configura uso indevido da prerrogativa.
• Exames de finalidade exclusivamente diagnóstica. Investigação de quadro clínico não-nutricional (suspeita de doença infecciosa, oncológica, autoimune sem componente nutricional direto) é função médica. O nutricionista pode sugerir ao paciente que procure um médico.

Validade jurídica: laboratórios e planos de saúde

Aqui está a parte que mais gera atrito na prática. Há duas situações distintas, com tratamento jurídico oposto.

Laboratórios particulares: obrigados a aceitar. Quando o paciente paga pelo exame, o laboratório deve aceitar a solicitação feita pelo nutricionista — entendimento consolidado pelos CRNs com base no Código de Defesa do Consumidor e na competência legal do profissional. Recusa pode ser questionada formalmente.

Planos de saúde: NÃO são obrigados a cobrir. Esse é o ponto mais delicado. O STF, em decisão sobre norma estadual do Rio Grande do Norte que pretendia obrigar os planos a custearem exames pedidos por nutricionistas, declarou a norma inconstitucional — entendendo que a regulamentação da cobertura pelos planos de saúde é matéria de competência federal e regida pela Lei nº 9.656/1998, que não inclui essa obrigatoriedade. Resultado prático: o plano pode recusar a cobertura de exame pedido por nutri sem ofender lei.

Há projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 5881/2019) que pretende alterar esse cenário — aprovado em comissão em outubro de 2025, ainda não convertido em lei. Por enquanto, o que vale é: paciente que precisa do exame com cobertura do plano costuma precisar de pedido médico paralelo; pedido direto do laboratório, com pagamento particular, funciona pela competência do nutri.

A mesma lógica jurídica assimétrica aparece em outras categorias profissionais da saúde — vale pra psicólogo emitindo atestado pela Resolução CFP 06/2019, pra fisioterapeuta pela COFFITO 464/2016 e pra esteticista aplicando toxina botulínica: competência técnica reconhecida pelo conselho profissional, mas regulamentação trabalhista ou de planos de saúde tratada por outro corpo normativo que não estende automaticamente o reconhecimento.

Modelo de pedido de exame laboratorial

Para a Resolução CFN 306/2003, o pedido precisa conter, no mínimo:

• Identificação do emissor: nome, CRN com região, contato profissional
• Identificação do paciente: nome completo, com autorização para constar
• Lista de exames solicitados com nomes técnicos padronizados
• Justificativa clínica resumida (finalidade nutricional do pedido)
• Local e data
• Assinatura do nutricionista

Um modelo enxuto, dentro das regras:

SOLICITAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS

Paciente: [NOME COMPLETO], [RG/CPF]
Data de nascimento: [DATA]

Solicito a realização dos seguintes exames laboratoriais, com vista
ao acompanhamento dietoterápico:

- [EXAME 1]
- [EXAME 2]
- [EXAME 3]

Justificativa clínica: avaliação para [finalidade nutricional —
ex: deficiência de vitamina D, perfil glicêmico em pré-diabetes,
status proteico-energético].

[CIDADE], [DATA].

____________________________________
[NOME DO(A) NUTRICIONISTA]
CRN [NÚMERO/REGIÃO]

Pedido de exame com finalidade exclusivamente diagnóstica nosológica (suspeita de doença não-nutricional) é função médica — encaminhe o paciente.

Diferença entre solicitação para finalidade nutricional e diagnóstica

Mesma análise bioquímica, finalidades distintas. A diferença está no que vai sustentar a interpretação clínica:

• Nutricionista solicita hemograma para avaliar status nutricional, anemia ferropriva relacionada à dieta, deficiência de B12 em pacientes vegetarianos. Interpreta no escopo da conduta dietoterápica.
• Médico solicita o mesmo hemograma para firmar ou descartar diagnósticos (anemia hemolítica, leucemia, infecção). Interpreta no escopo do diagnóstico clínico.

Na prática, o nutricionista que recebe um resultado fora da curva esperada deve encaminhar o paciente ao médico para avaliação diagnóstica — sem interpretar como diagnóstico próprio. Isso preserva a competência profissional e protege o paciente. O encaminhamento, aliás, registra no prontuário (a conduta de "encaminhar" é parte do plano dietoterápico).

Como integrar a solicitação no prontuário nutricional

Solicitar é metade do trabalho; registrar é a outra. A boa prática é que cada solicitação seja extensão do prontuário, com justificativa documentada na evolução.

O que registrar na evolução do dia:

• Que um pedido de exame foi emitido
• Lista dos exames solicitados
• Justificativa clínica (queixa, achado da anamnese, indicador antropométrico, suspeita nutricional)
• Cópia ou referência ao texto entregue ao paciente

Em prontuário eletrônico isso resolve dois problemas: a solicitação fica documentada sem virar arquivo solto, e você consegue reconstituir, mesmo meses depois, por que pediu o que pediu. Em prontuário estruturado em método SOAP, a justificativa encaixa no campo Plano (P) ou Avaliação (A).

No Human Doctor, todo prontuário fica vinculado automaticamente à consulta em que foi criado — você abre a sessão, vê os prontuários relacionados; abre o prontuário, volta direto à sessão. Há produto dedicado para nutricionistas autônomos, com 10 especialidades CRN cadastráveis no perfil (clínica funcional, esportiva, materno-infantil, comportamental, geriátrica, oncológica, vegetariana/vegana, pré/pós-bariátrica, telenutrição).

A nutri registra a solicitação de exames no campo Plano (SOAP) em texto livre — você pode criar um template pré-preenchido com os exames que mais pede para acelerar a redação a cada consulta. O tipo do registro pode ser classificado como "Exame" no sistema, facilitando consulta posterior. O HD não gera PDF formatado da solicitação — o documento final é redigido em Word ou Google Docs e anexado ao prontuário; e não tem campos automáticos de avaliação antropométrica (peso, IMC, circunferências) nem cálculo nutricional — você registra em texto livre ou anexa sua planilha de cálculo própria.

Se você atende nutrição e está montando esse fluxo no consultório — anamnese alimentar, evolução por sessão, registro auditável de cada solicitação de exame, vínculo paciente-consulta-exame — é exatamente o tipo de operação que o Human Doctor resolve no dia a dia.

Cuidados éticos práticos

Três situações recorrentes:

• Pedido para terceiro. O exame é nominal ao paciente em acompanhamento. Não solicite para acompanhante, familiar ou colega — quebra de sigilo e exercício inadequado da prerrogativa.

• Paciente menor de idade. Solicitação normal; autorização para inclusão de CID (quando houver) vem do responsável legal. Anote no prontuário.

• Exames hormonais com cautela. Você pode solicitar TSH, T4, leptina, insulina e outros com finalidade nutricional clara. Exames esteroides (testosterona, estradiol, cortisol) requerem mais cuidado — finalidade nutricional precisa estar bem-fundamentada na anamnese. Casos de prescrição de hormônios (testosterona injetável, por exemplo) extrapolam o escopo nutricional.

• Interpretação fora de escopo. Resultado alterado fora do escopo nutricional → encaminhe para médico. Registre o encaminhamento no prontuário. Isso protege o paciente e blinda a sua atuação.

Perguntas Frequentes

Plano de saúde é obrigado a cobrir exames pedidos por nutricionista?

Não. O STF, em decisão sobre norma do Rio Grande do Norte, considerou inconstitucional a obrigação dos planos cobrirem exames solicitados por nutricionista — entendendo que a matéria é de competência federal, regida pela Lei nº 9.656/1998, que não inclui essa cobertura. Há projeto de lei em tramitação (PL 5881/2019, aprovado em comissão na Câmara em outubro de 2025) que pretende alterar esse cenário; enquanto não vira lei, o plano pode recusar cobertura.

Quais exames de sangue o nutricionista pode pedir?

Os pertinentes ao acompanhamento dietoterápico: hemograma, perfil lipídico (colesterol, triglicerídeos), glicemia e hemoglobina glicada, vitaminas (D, B12), minerais (ferro, ferritina, zinco), proteínas totais e albumina, função hepática (TGO, TGP, GGT), função renal (creatinina, ureia), marcadores inflamatórios (PCR), hormônios com finalidade nutricional (TSH, T4, leptina, insulina). O critério é a pertinência clínica ao plano dietoterápico, não uma lista exaustiva.

Nutricionista pode pedir exame hormonal?

Pode, com finalidade nutricional clara e documentada na anamnese. TSH, T4, leptina e insulina são frequentemente solicitados para avaliar metabolismo. Exames de esteroides sexuais (testosterona, estradiol) requerem fundamentação técnica robusta — o limite é a pertinência ao escopo da nutrição clínica. Prescrição de hormônios injetáveis (testosterona) não está no escopo do nutricionista.

Nutricionista pode pedir exame de imagem (ultrassom, tomografia)?

Não. Exames de imagem são instrumentos de diagnóstico nosológico que extrapolam a finalidade dietoterápica. O nutricionista pode sugerir ao paciente buscar avaliação médica para realização desses exames, mas não pode emitir a solicitação direta.

Laboratório pode recusar exame solicitado por nutricionista?

Em princípio não, quando o paciente paga particular pelo exame — entendimento consolidado pelos CRNs com base no Código de Defesa do Consumidor e na competência legal do nutricionista (Lei 8.234/1991). Em caso de recusa, o paciente pode formalizar reclamação no PROCON ou no próprio CRN regional. O caso muda quando se trata de cobertura via plano de saúde (ver pergunta anterior).

Nutricionista pode interpretar e diagnosticar pelo exame?

Pode interpretar os resultados no escopo da conduta dietoterápica (ajustar dieta, suplementação, prescrição alimentar). Não pode firmar diagnóstico nosológico (anemia, diabetes, hipotireoidismo como diagnóstico médico). Resultado fora do escopo nutricional → encaminhamento ao médico, com registro no prontuário.

Qual a base legal exata da solicitação?

Lei nº 8.234/1991, art. 4º, inciso VIII (autorização legal) + Resolução CFN nº 306/2003 (regulamentação operacional na nutrição clínica). O CFM também reconhece a prerrogativa em despacho COJUR nº 028/2017.

Conclusão: solicitar exame é ato técnico da nutrição clínica

A pergunta "nutricionista pode pedir exame" tem resposta direta — pode, com base na Lei 8.234/1991 e na Resolução CFN 306/2003, com competência reconhecida inclusive pelo CFM. O que torna a solicitação ética e juridicamente sólida não é a obrigação do plano em cobrir (que é discussão jurídica própria), mas o fundamento técnico-nutricional que você sustenta quando pede.

Solicitação é parte do ato técnico do nutricionista. Se a avaliação clínica fundamenta o exame, a finalidade dietoterápica está clara, o resultado vai informar uma conduta nutricional concreta, e o limite com o diagnóstico nosológico é respeitado, você está produzindo ato técnico válido e profissionalmente sólido.

Quem cuida desse fluxo no consultório com método — anamnese antes do pedido, justificativa clínica registrada, encaminhamento ao médico quando o resultado sai do escopo — solicita menos e solicita melhor. Tanto pro paciente quanto pro CRN.